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Entenda as regras atuais (junho/2019) de Aposentadoria e as Regras de Proposta de Reforma da Previdência

Existe em tramitação projeto de emenda à Constituição Federal implementando a chamada Reforma da Previdência. O projeto tramita sob o número PEC 6/2019. O Governo esclarece que são 4 os pilares da nova previdência, a saber: Novas regras Combate às fraudes Cobrança de dívidas Fim das desigualdades Como será a Nova Previdência? A Nova Previdência prevê idade mínima para aposentadoria igual para...

Enquadramento de atividade especial por exposição à ruído

A principal norma inerente ao enquadramento de atividade exercida sob condições especiais está prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213 (BRASIL, 1991), modificada pelas Leis nº 9.032 (BRASIL, 1995) e nº 9.528 (BRASIL, 1997), que consideram como atividade especial não apenas aquela constante em regulamentos ou decretos, mas sim qualquer atividade exercida sob agentes nocivos...

Novos parâmetros sobre a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria após 1997

O auxílio-acidente está previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213 (BRASIL, 1991), que estabelece que o benefício será concedido ao segurado como indenização quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Até a edição da Lei nº 9.528 (BRASIL, 1997), o...

Análise do projeto de lei 286 que estabelece o auxílio-doença parental

O benefício previdenciário de auxílio-doença está regulamentado no artigo 59 da Lei nº 8.213 (BRASIL, 1991). O seu núcleo consiste na incapacidade total para o exercício de atividade profissional, porém temporária, passível de recuperação para o retorno ao trabalho. O professor Wladimir Novaes Martinez esclarece que: […] auxílio-doença é benefício próprio de todos os segurados...

Diferença entre guarda e tutela para fins de concessão do benefício de Pensão por Morte

O artigo 16 da lei 8.213/91 estabelece quais são os dependentes do segurado falecido para fins de concessão de benefícios previdenciários, inclusive o benefício de pensão por morte. O filho menor não emancipado de qualquer condição é considerado dependente privilegiado do segurado falecido e contempla a presunção da dependência econômica, assim, não é necessário provar que dependia economicamente...